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TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CÍVEL n. 8002590-24.2021.8.05.0271APELANTE: MARCIO CONCEICAO RAMOSAdvogado(s): LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756)APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA e outrosAdvogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (OAB:BA44070), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 2 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
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