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Tribunal
TJBA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002589-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VANDERLANDIA CAVALCANTE REGES FEITOSA Advogado(s): ELISIOMAR BATISTA GOMES (OAB:BA27012-A) IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM10