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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3308680/BA (2026/0278055-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA ADVOGADOS:AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA027196 WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA - BA023597 AGRAVADO:JOSEFA BERENICE DOS SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO 1.
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