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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002535-54.2026.8.05.0156 INTERESSADO: AUTOR: GILMAR PIVA Representante(s): Advogado(s) do reclamante: ERICA PRISCILLA BRASIL INTERESSADO: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante(s): CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, nos termos do art. 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que se fizerem necessários, que consultando ao sistema Pje, verifiquei que constam os processos nº s: 8002485-62.2025.8.05.0156 , 8001853-36.2025.8.05.0156, 8000202-66.2025.8.05.0156, envolvendo as mesmas partes destes autos. O referido é verdade e dou fé. Macaúbas - Bahia, 15 de setembro de 2026 . MARILENE SOUSA DE AZEVEDO SILVA Técnica Judiciária
2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MACAUBAS Processo: 8002535-54.2026.8.05.0156 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.IBIRAPUÃ AUTOR: GILMAR PIVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ERICA PRISCILLA BRASIL REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DESPACHO Analisando o instrumento de procuração acostado e os documentos com IDs 578886331 e 578886330 a assinatura eletrônica da parte autora, por meio do aplicativo "ZapSign" não preenche os requisitos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, especialmente o art. 7º e parágrafo único, que exige autorização por Autoridades Certificadoras - AC e Autoridades de Registro - AR, não possuindo sua geolocalização, não havendo garantia do nível de segurança, o que viola as normas técnicas da ICP-Brasil Assim, INTIME-SE o autor para juntar regular instrumento de procuração e os demais documentos, subscrito pelo demandante, e, em caso de assinatura digital, com observância das normas acima, no prazo de 15 dias, pena de extinção terminativa. Certifique-se acerca da existência de outras lides envolvendo as mesmas partes, e se houver, autor, litispendência, lide predatória/abusiva, 10 dias. Após, conclusos, despacho inicial. Concedo força de mandado/ofício a(o) presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaubas, Ba, datado e assinado eletronicamente. Johnaton Martins de Souza Juiz de Direito mpm