8002533-84.2026.8.05.0156

Intimação

TJBA · 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002533-84.2026.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: RONALDO SANTOS CARLOS Advogado(s): JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA (OAB:BA24813) REU: MARIVALDO NASCIMENTO CUSTODIO 31665702842 e outros Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada em nome da pessoa jurídica CARVET COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., contudo, o cadastramento no sistema PJe (polo ativo) foi realizado em nome do seu sócio administrador, RONALDO SANTOS CARLOS. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, o acesso ao Juizado Especial Cível é restrito às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Promova a correção do polo ativo da demanda no sistema PJe, a fim de que passe a constar a pessoa jurídica CARVET COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA; b) Comprove o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial ou documento equivalente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou recolher as custas, se optar pelo rito ordinário. Depois, conclusos, despahco inicial. Concedo força de mandado/ofício a(o) presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO F.L