8002513-39.2025.8.05.0250

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8002513-39.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: SHEILA FRAGA DA SILVA Advogado(s): INAJARA GOMES OLIVEIRA (OAB:BA76736) REQUERIDO: COLEGIADO ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF HERMES MIRANDA DO VAL Advogado(s): DECISÃO A gratuidade da justiça deferida no ID 506479870 compreende os emolumentos previstos no art. 98, § 1º, IX, do CPC, quando necessários à efetivação da decisão judicial. DEFIRO, portanto, o pedido de isenção das despesas cartorárias formulado no ID 543485164, quanto aos atos necessários ao cumprimento da decisão de ID 506479870. INTIME-SE a administradora provisória para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da decisão de ID 506479870. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica (G-AL). JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito