Processo 8002505-92.2026.8.05.0164

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação

24/08/2026Ato ordinatório

Ato ordinatório publicado em 24/08/2026

ATO ORDINATÓRIO Nº do processo: 8002505-92.2026.8.05.0164 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc.

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