8002503-54.2024.8.05.0274

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002503-54.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO Advogado(s): OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA31880) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09). Considerando que o Exequente expressamente renunciou ao direito de atualização do crédito, cite-se o Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7° da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação ou havendo concordância da executada com o valor apresentado, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, faculte-se manifestação à parte credora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, com ou sem manifestação, nova conclusão. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente.