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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA Vistos etc. [...]. Ante o exposto, com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e nos artigos 20, 38 e 53 da Lei nº 9.099/1995, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Reconheço a eficácia executiva do
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