8002421-28.2026.8.05.0088

Intimação

TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002421-28.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: NAIR BARBOSA MOTA Advogado(s): ALVANIR VIEIRA BOA SORTE (OAB:BA8288) REU: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora em seu petitório de id n. 573999953, requereu a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. Segundo o art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Exige-se o consentimento da parte adversa apenas quando oferecida a contestação (art. 487, §4º, CPC/2015). A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 487, §5º, CPC/2015) e só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC/2015). Cumpre salientar que, conforme disposição legal, o vetor propulsor de toda e qualquer ação revela-se no interesse das partes na sua movimentação. No caso em questão, a parte confirmou seu desinteresse na ação, revelando a desistência por meio de requerimento formulado pelo patrono da parte autora, que foi constituído com poderes específicos para tanto, bem como pelo termo de desistência acostado nos autos. Nesse contexto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA requerida pelo autor, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe defiro neste ato. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dou a presente força de mandado/carta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa. Guanambi/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS JUÍZA DE DIREITO