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8002413-45.2023.8.05.0027

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJBA
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJBA · 2ª Vice Presidência

    APELAÇÃO CÍVEL n. 8002413-45.2023.8.05.0027APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHOAdvogado(s): JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA17418)APELADO: GIRLENE SILVA XAVIERAdvogado(s): THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 9 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos

    Fonte oficial

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