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Publicações do processo
8002409-80.2026.8.21.0019
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO HAMBURGO 2º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - PPL E PRD Autos nº. 8002409-80.2026.8.21.0019 Processo nº: 8002409-80.2026.8.21.0019 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): Estado do Rio Grande do Sul Agravado(s): DHONATAN VINICIUS RUSCH Vistos. Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, porquanto tempestivo. Intime-se o para apresentar as razões do recurso e as cópias necessárias Parquet para sua instrução. Após, dê-se vista à defesa para apresentar as contrarrazões. Por fim, venham conclusos para manutenção ou reforma da decisão. Intimem-se. Dil. Legais. Novo Hamburgo, data da assinatura eletrônica. Roberta Penz de Oliveira, Juíza de Direito.
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