2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda PúblicaRua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.702-440, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BAE-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº:8002406-19.2020.8.05.0137Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)REQUERENTE: ROSANGELA CONCEICAO DOS SANTOS MIGUELREQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legítima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade Judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIME-SE o Executado, eletronicamente ou na pessoa de seu representante judicial, para impugnar a execução, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC, servindo cópia deste ato ordinatório como mandado/carta, se necessário. INTIME-SE, ainda, a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos os dados bancários e, em se tratando de dados bancários do causídico, apresentar procuração com poderes para percepção de valores. Jacobina/BA, 15 de setembro de 2026. Márcia Regina de JesusDiretor(a) de Secretaria