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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoAto ordinatório publicado em 16/09/2026
ATO ORDINATÓRIO Nº do processo: 8002375-73.2024.8.05.0164 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc.
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