8002351-35.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8002351-35.2026.8.05.0080 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: CELESTE ROSA JULIANO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Decisão: Ante o exposto: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte exequente. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. INTIME-SE O ESTADO DA BAHIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta, conforme parâmetros fixados no acórdão de liquidação do título coletivo, no sentido de proceder com a paridade de vencimentos da exequente ao PISO NACIONAL, proporcional à jornada de trabalho, nos termos da Lei Federal no 11.738/2008, com reflexos nas parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento básico/subsídio, excluídas as vantagens pessoais e reenquadramentos, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada mês em atraso em folha de pagamento, limitando o valor a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para efetivação da medida, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada. P.R.I.