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Tribunal
TJBA
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ago/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002348-72.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WILLOW BATISTA PEREIRA Advogado(s): FERNANDO JESUS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JESUS DE OLIVEIRA (OAB:BA65728) DESPACHO Considerando a manifestação ministerial, retifique-se a intimação, fazendo constar o prazo de 8 (oito) dias para apresentação das contrarrazões recursais pelo Ministério Público, com a consequente restituição integral do prazo. Dê-se cência ao Ministério Público. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, data registrada no sistema. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz de Direito