8002343-66.2020.8.05.0113

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002343-66.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [1/3 de férias, Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] EXEQUENTE: MARIA RUTH MENEZES DE ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA MARIA RUTH MENEZES DE ANDRADE requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Impugnada a execução (ID 552963076), o exequente concordou (ID 555528751) com os cálculos do executado no ID 529402774. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 552963079. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para Requisição de Pequeno Valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 552963079), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na reinstalação da banca de jornais e revistas da autora em seu local de origem ou, alternativamente, em outro espaço público compatível, conforme determinado no título judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito