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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8002338-17.2024.8.05.0109 Parte autora: Nome: JOSE CARLOS PINTO DE CERQUEIRAEndereço: LOTEAMENTO JOSE CARIBE, SN, CASA, CENTRO, IRARÁ - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: ., ., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 DESPACHO Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a petição de ID 542540575 e os documentos juntados. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a petição e os documentos anteriores. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Irará-BA, data registrada no sistema. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE Juíza de Direito Auxiliar