Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO-Vistos.Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Resolução Contratual, Restituição Integral de Valores, Indenização por Danos Morais, Exibição de Documentos e Tutela Cautelar de Urgência com Pedido de Arresto via SISBAJUD antes da Citação, ajuizada por
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