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TJBA · Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002298-21.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: AISLAN GLEIDON DA SILVA SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126-A), CAIO GUERRA GURGEL (OAB:BA36986-A), HENRIQUE BORGES MACHADO LIMA (OAB:BA53929-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer opinativo. Ao final, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 31 de agosto de 2026. Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator
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