2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº. 8002279-83.2026.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: DEBORA LOPES DINIZ ADVOGADOS(S): RACHEL JUNQUEIRA ABREU LOPES (OAB:BA75520) REQUERIDO: MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS(S): DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação de Cobrança em que a parte autora, a priori, requer que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse momento, não observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Desta feita, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos, hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência, ou, para recolher as custas devidas ao regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290, CPC). O silêncio importará a extinção e consequente arquivamento do feito. Intimações necessárias. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO JUIZ DE DIREITO