8002263-92.2025.8.05.0189

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002263-92.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: JESSICA LAIANE DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): DALMIR PRAXEDES DE JESUS SANTOS SOARES (OAB:BA87344) EXECUTADO: JOAO ALEXANDRE SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95. D E C I D O. As partes juntaram acordo realizado extrajudicialmente, sendo os autos remetidos para homologação. Examinando as cláusulas componentes do acordo efetivado pelas partes, notei que elas não contrariam nenhuma disposição de ordem pública, regulando de modo satisfatório, ademais, os interesses em causa. Impõe-se, de conseguinte, a sua homologação. Esse fato - transação - determina a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes, EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito