8002262-28.2023.8.05.0141

Intimação

TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 8002262-28.2023.8.05.0141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE:REQUERENTE: MANOEL MISSIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO:REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: expedido o ofício precatório de Id 570386987, proceda a Secretaria à suspensão do presente cumprimento de sentença, promovendo o lançamento do movimento código 15247 (por expedição de precatório), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA, procedendo ainda à intimação dos Litigantes para dar-lhes ciência, bem como para informar à parte autora que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TJBA nº 15/2020, o protocolamento do precatório é feito EXCLUSIVAMENTE por advogado(a) com procuração outorgada pela parte credora/beneficiária, através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 2º grau. Jequié/BA, 03 de setembro de 2026. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria