Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
8002248-40.2026.8.05.0076
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)8002248-40.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: ELIETE SILVA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO MAGALHAES SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO MAGALHAES SOUZA REU:REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS} DESPACHO(com força de mandado/ofício/alvará) Vistos etc. Este processo tramitará sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Enunciado 09, CNJ). Reservo-me para apreciar eventual pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, em que pese, ressalte-se, não haver cobrança de custas nesta fase (art. 54 da Lei de Juizados Especiais). Deixo de inserir o feito em pauta de audiência de conciliação, ante à diminuta possibilidade de transação, dada a natureza do objeto. Em caso de interesse em transigir, a parte requerida deverá informar expressamente nos autos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Ressalte-se que não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público neste rito, inclusive para a interposição de recurso (art. 7º, Lei n. 12.153/2009). Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após a adoção de todas as providências voltem os autos conclusos. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a este despacho FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Enre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
Intimação
TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)8002248-40.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: ELIETE SILVA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO MAGALHAES SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO MAGALHAES SOUZA REU:REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS} DESPACHO(com força de mandado/ofício/alvará) Vistos etc. Este processo tramitará sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Enunciado 09, CNJ). Reservo-me para apreciar eventual pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, em que pese, ressalte-se, não haver cobrança de custas nesta fase (art. 54 da Lei de Juizados Especiais). Deixo de inserir o feito em pauta de audiência de conciliação, ante à diminuta possibilidade de transação, dada a natureza do objeto. Em caso de interesse em transigir, a parte requerida deverá informar expressamente nos autos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Ressalte-se que não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público neste rito, inclusive para a interposição de recurso (art. 7º, Lei n. 12.153/2009). Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após a adoção de todas as providências voltem os autos conclusos. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a este despacho FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Enre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.