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TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8002212-95.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: BERNADETE DE JESUS DE JESUS e outros (4) Advogado(s) do reclamante: LUIS HENRIQUE POSSARI REU:REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS} DESPACHO(com força de mandado/ofício/alvará) Vistos etc. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e juntar instrumento de procuração e/ou declaração de hipossuficiência com assinaturas válidas, uma vez que a plataforma "ZapSign" ainda não está em credenciamento como Autoridade Certificadora pelo ICP-Brasil. Assim, tendo em vista a não adequação da assinatura eletrônica às exigências da Lei n. 11.419/2006 e às disposições da MP 2.200-2/2001, cabe à parte autora, para regularização de sua representação processual, apresentar novos documentos com assinatura válida, conforme determina art. 76 do CPC, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumpra-se. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
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