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TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002197-29.2024.8.05.0228 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s): RAFAEL MAGALHAES PEDROSA (OAB:RJ244582-A), TARCISIO BARBOSA GUEDES (OAB:BA70461-A) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SANTOS CARVALHO Advogado(s): DAYANE MIRANDA DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) registrado(a) civilmente como DAYANE MIRANDA DA SILVA (OAB:BA59726-A) DESPACHO Vistos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmula 481/STJ). Assim, em dez dias, apresente a recorrente as últimas três declarações de imposto de renda em extratos detalhados, bem assim relatório junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas neste relatório, dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, nova conclusão. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
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