8002194-39.2022.8.05.0036

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: ALVARÁ JUDICIAL Nº. 8002194-39.2022.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: ROSELI ASSUNCAO FONSECA DE OLIVEIRA e outros (6) ADVOGADOS(S): WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO (OAB:BA19201) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS(S): DESPACHO Vistos, etc. Considerando o quanto informado e requerido no Id 568943908, defiro o que ali se requer, e, desta forma, determino a intimação do Estado da Bahia para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo o valor integral pertencente a falecida MARIA VILMA FONSECA DE OLIVEIRA, CPF 071.340.885-53, matrícula 11078889, em decorrência da quinta parcela dos créditos supervenientes de abono (rateio do precatório do FUNDEF), na forma da Lei Estadual nº 14.699/2024 e do Decreto Estadual nº 24.544/2026, devendo o depósito ser feito em conta vinculada a este processo, comprovando nos autos o seu cumprimento, sob pena de bloqueio dos referidos valores. Sirva o presente despacho como mandado, carta e/ou ofício, acompanhado da documentação pertinente. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado