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8002188-23.2025.8.05.0199
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002188-23.2025.8.05.0199Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE POCOESAdvogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A)APELADO: ANA CELIA CORREIA DA CUNHAAdvogado(s): JOAO LENON DIAS MEIRA (OAB:BA70396-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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