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TJBA · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 8002177-81.2025.8.05.0170 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(S): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO RECORRIDA: ANA LÚCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(S): HEITOR ALVES OLIVEIRA DESPACHO Compulsando-se os fólios, verifica-se equívoco na distribuição nesta instância recursal, porquanto a presente demanda tramitou pelo rito da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, compete às Turmas Recursais a análise de quaisquer insurgências, a teor do disposto nos arts. 41 e seguintes do referido diploma legal. Ex positis, declino da competência, determinando o retorno dos autos à Secretaria, a fim de proceder à redistribuição a uma das Turmas Recursais, para processamento e julgamento do presente inconformismo. P.I.C. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
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