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Publicações do processo
8002158-08.2022.8.05.0000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3365411/BA (2026/0299213-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVANTE:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER ADVOGADOS:ANÍSIO ARAÚJO NETO - BA026864 VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO - BA040124 DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ - BA030016 SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO - BA039856 AURIVALDO JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO FILHO - BA053531 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE LAJE ADVOGADOS:ÍCARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA035644 ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU - BA025787 INTERESSADO:ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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