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2026-09-10 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002121-89.2026.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LINDIOMAR ISMAEL DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO DOURADO LIMA DO AMARAL (OAB:BA48722) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, proposta por LINDOMAR ISMAEL DOS SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Sustenta o autor ser proprietário de imóvel rural situado no Povoado Sabino, nesta comarca, mantendo consumo histórico de energia elétrica em patamares habituais, raramente superiores a R$ 2.000,00 (ID 576783387). Alega ter sido surpreendido, na fatura referente ao mês de julho de 2026 (instalação nº 980581721), com uma cobrança no valor de R$ 15.900,63 (ID 576783385), a qual reputa abusiva e desproporcional. Diante disso, requereu medida liminar de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, bem como obstaculizar a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e em cartórios de protesto (ID 576783376). Vieram os autos conclusos. Recebo a petição inicial, porquanto atendidos os requisitos essenciais estabelecidos na Lei nº 9.099/1995 e subsidiariamente no Código de Processo Civil. No que tange ao pleito de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, a apreciação do pedido de medida liminar demanda cautela e prudência probatória, revelando-se conveniente postergar a sua análise para momento posterior à instauração do contraditório e à apresentação da resposta pela demandada. A concessão de provimento liminar sem a oitiva da parte adversa constitui medida de caráter excepcional. No caso concreto, o exame dos documentos juntados revela a existência de peculiaridades no faturamento da unidade consumidora rural, incluindo compensações de energia injetada e variações de grandezas técnicas (ID 576783385 e ID 576783387), o que recomenda a vinda dos esclarecimentos e das justificativas técnicas da concessionária ré para a formação de um juízo de cognição mais seguro. O diferimento da análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da ré encontra respaldo legal na sistemática processual, consoante preconiza expressamente o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, e concretiza a ampla defesa e o contraditório substancial. Dessa forma, a análise do pleito de urgência fica postergada para momento posterior à juntada da contestação ou à realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para momento posterior à formalização do contraditório e manifestação da parte ré nos autos. Proceda a Secretaria à imediata designação de data e horário para a realização da Audiência de Conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para comparecer à audiência de conciliação designada e, querendo, apresentar contestação, sob as advertências legais de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento à referida audiência, ciente de que a ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Dourado/BA, data da assinatura eletrônica. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
2026-09-10 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002121-89.2026.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LINDIOMAR ISMAEL DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO DOURADO LIMA DO AMARAL (OAB:BA48722) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, proposta por LINDOMAR ISMAEL DOS SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Sustenta o autor ser proprietário de imóvel rural situado no Povoado Sabino, nesta comarca, mantendo consumo histórico de energia elétrica em patamares habituais, raramente superiores a R$ 2.000,00 (ID 576783387). Alega ter sido surpreendido, na fatura referente ao mês de julho de 2026 (instalação nº 980581721), com uma cobrança no valor de R$ 15.900,63 (ID 576783385), a qual reputa abusiva e desproporcional. Diante disso, requereu medida liminar de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, bem como obstaculizar a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e em cartórios de protesto (ID 576783376). Vieram os autos conclusos. Recebo a petição inicial, porquanto atendidos os requisitos essenciais estabelecidos na Lei nº 9.099/1995 e subsidiariamente no Código de Processo Civil. No que tange ao pleito de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, a apreciação do pedido de medida liminar demanda cautela e prudência probatória, revelando-se conveniente postergar a sua análise para momento posterior à instauração do contraditório e à apresentação da resposta pela demandada. A concessão de provimento liminar sem a oitiva da parte adversa constitui medida de caráter excepcional. No caso concreto, o exame dos documentos juntados revela a existência de peculiaridades no faturamento da unidade consumidora rural, incluindo compensações de energia injetada e variações de grandezas técnicas (ID 576783385 e ID 576783387), o que recomenda a vinda dos esclarecimentos e das justificativas técnicas da concessionária ré para a formação de um juízo de cognição mais seguro. O diferimento da análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da ré encontra respaldo legal na sistemática processual, consoante preconiza expressamente o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, e concretiza a ampla defesa e o contraditório substancial. Dessa forma, a análise do pleito de urgência fica postergada para momento posterior à juntada da contestação ou à realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para momento posterior à formalização do contraditório e manifestação da parte ré nos autos. Proceda a Secretaria à imediata designação de data e horário para a realização da Audiência de Conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para comparecer à audiência de conciliação designada e, querendo, apresentar contestação, sob as advertências legais de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento à referida audiência, ciente de que a ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Dourado/BA, data da assinatura eletrônica. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito