Processo 8002103-09.2025.8.05.0176

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação

16/09/2026Ato ordinatório

Ato ordinatório publicado em 16/09/2026

ATO ORDINATÓRIO - ATO CONJUNTO Nº 05/2025: fica o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar a natureza do depósito em juízo realizado, se para fins de garantia do juízo, satisfação do crédito ou para ambos os efeitos, conforme art.

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