8002074-31.2026.8.05.0076

Intimação

TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8002074-31.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: MARIA DAS GRACAS MUNIZ BARRETO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: YURI ELIAS ALBERTINO REU:REU: BANCO VOTORANTIM S.A.} DESPACHO(com força de mandado/ofício/alvará) Vistos etc. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e juntar instrumento de procuração e/ou declaração de hipossuficiência com assinaturas válidas, uma vez que a plataforma "ClickSign" ainda não está em credenciamento como Autoridade Certificadora pelo ICP-Brasil. Assim, tendo em vista a não adequação da assinatura eletrônica às exigências da Lei n. 11.419/2006 e às disposições da MP 2.200-2/2001, cabe à parte autora, para regularização de sua representação processual, apresentar novos documentos com assinatura válida, conforme determina art. 76 do CPC, bem como para juntar cópia de comprovante de residência nos municípios abrangidos por essa comarca em nome da parte e/ou justificar, com documentos comprobatórios, vínculo com eventual terceiro sob pena de indeferimento da Petição Inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumpra-se. Enre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito