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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3216942/BA (2026/0116731-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ADVOGADOS:MICHEL SOARES REIS - BA014620 FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA020450 MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA033031 AGRAVADO:JOCIMARA MACHADO SILVA
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