8002051-94.2025.8.05.0052

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CASA NOVA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002051-94.2025.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): FILIPE NOGUEIRA COSTA (OAB:BA87014) REU: KARINE VENTURA ARAUJO Advogado(s): ERASMO CORREIA DOS SANTOS (OAB:BA57893) DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Joanice de Souza Cruz, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído (ID 577454866 e ID 577454898), requerendo sua admissão no feito na qualidade de assistente da acusação. Instado a se manifestar por força do que preconiza o artigo 272 do Código de Processo Penal, o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pleito, ressaltando a legitimidade da requerente, a regularidade da representação postulatório-processual e a consonância com os ditames legais pertinentes (ID 578376179). É o breve relatório. No caso sub examine, constata-se a subsunção integral dos fatos às balizas legais que regem a matéria. A requerente figura inequivocamente como vítima da conduta delituosa imputada na exordial acusatória (ID 505070651), consistente na suposta prática do crime de injúria racial previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 atribuído à ré Karine Ventura Araújo, demonstrando, com clareza, sua legitimidade ad causam e o manifesto interesse jurídico no deslinde da presente persecução penal. Ante o exposto: 1) Acolho o parecer ministerial, defiro o pedido de habilitação formulado no ID 577454866, admitindo a ofendida Joanice de Souza Cruz como assistente de acusação no presente processo, nos termos dos artigos 268 do Código de Processo Penal. 2) Intime-se o assistente de acusação, inclusive quanto à audiência de instrução e julgamento designada nos autos (ID 572296386). 3) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa técnica constituída da ré. 4) Intimem-se. 5) Cumpra-se, com urgência. Casa Nova/BA (documento datado e assinado eletronicamente). MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito