Processo 8002051-14.2026.8.05.0229

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8002051-14.2026.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: DENDE LIGHT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado(s): JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO registrado(a) civilmente como JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO (OAB:BA31484), ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES registrado(a) civilmente como ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES (OAB:BA34674) REQUERIDO: G 4 TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Conquanto tenha requerido a gratuidade da justiça, a parte autora não demonstrou que efetivamente é hipossuficiente. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para auferir os benefícios da justiça gratuita as pessoas jurídicas devem comprovar sua condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais. Sobre o tema, o Eg. STJ editou a Súmula n° 481, "in verbis": Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, tratando-se de habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial, o processamento do pedido sujeita-se ao recolhimento das custas processuais pelo requerente, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar sua condição de hipossuficiência ou providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das taxas processuais devidas, incluindo as relativas ao ato citatório, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8002051-14.2026.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: DENDE LIGHT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado(s): JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO registrado(a) civilmente como JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO (OAB:BA31484), ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES registrado(a) civilmente como ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES (OAB:BA34674) REQUERIDO: G 4 TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Conquanto tenha requerido a gratuidade da justiça, a parte autora não demonstrou que efetivamente é hipossuficiente. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para auferir os benefícios da justiça gratuita as pessoas jurídicas devem comprovar sua condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais. Sobre o tema, o Eg. STJ editou a Súmula n° 481, "in verbis": Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, tratando-se de habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial, o processamento do pedido sujeita-se ao recolhimento das custas processuais pelo requerente, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar sua condição de hipossuficiência ou providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das taxas processuais devidas, incluindo as relativas ao ato citatório, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito