2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 8002032-47.2021.8.05.0208 EXEQUENTE: EUFLAVIO NUNES DIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em estrita observância aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 106/2023 e pelo art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, intimo a parte exequente, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos: a) os dados bancários do exequente para recebimento do crédito a ser requisitado por meio de requisição de pequeno valor, ressaltando-se que, caso seja indicada chave PIX, somente será aceita chave vinculada ao CPF do beneficiário; e b) planilha de cálculo analítica, devidamente homologada pelo Juízo da Execução, contendo, de forma discriminada: o valor principal atualizado/corrigido; o índice de correção monetária utilizado, com indicação do respectivo período de incidência; o valor correspondente aos juros, discriminado de forma específica, com indicação da taxa, do índice e do período de incidência; a data-base do cálculo; e o valor total do crédito. A planilha deverá corresponder ao valor constante do ofício precatório a ser expedido. Ressalte-se que a apresentação dos referidos dados e documentos é indispensável à formação do processo de pagamento, sendo que sua ausência poderá impossibilitar técnica e juridicamente o protocolo e o processamento do Ofício Requisitório perante o Sistema SAPRE do Tribunal de Justiça. Fica a parte advertida de que o descumprimento da presente diligência impedirá a expedição da requisição de pagamento e ensejará a suspensão do feito até a devida regularização. Ressalta-se que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Guia Rápido para orientação dos advogados quanto à instrução dos precatórios, o qual pode ser acessado pelo seguinte endereço: Guia Rápido - Protocolo Digital de Precatórios - TJBA Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável, Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP, por meio dos telefones (71) 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 ou pelo e-mail precatorios@tjba.jus.br. REMANSO/BA, 15 de setembro de 2026 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006