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Processo 8002027-31.2021.8.05.0109

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3312390/BA (2026/0248832-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE IRARA ADVOGADOS:LUIZ EDUARDO GUIMARÃES ROMANO PINTO - BA065250 PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHÃES - BA065952 AGRAVADO:ANTONIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO:MARIA CAROLINA DE MEIRELES

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