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TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001996-84.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOAO NORBERTO DOS ANJOS DE DEUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a existência, nos autos, de razões e contrarrazões, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de opinativo. Após, retornem conclusos para as apreciações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador, 28 de agosto de 2026. Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
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