Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · VARA CRIMINAL DE CAMACAN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001986-15.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAMACAN AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): REU: JOSE OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIO GOMES (OAB:MG37238), EMILLY DE LOURDES VIEIRA GOMES GUSMAO (OAB:MG130732) SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/1997 (ID 433491692). Narra a exordial acusatória que, no dia 14 de setembro de 2022, por volta das 17h25min, no quilômetro 594 da Rodovia BR-101, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de Camacã/BA, o denunciado conduziu o veículo automotor caminhão Mercedes-Benz, placa BVT-5B44, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que restou constatado pelo teste de etilômetro que indicou a dosagem de 1,43 mg/L de ar alveolar (ID 433491692 e ID 403179842). Junto à exordial acusatória, o Ministério Público acostou cota propondo a suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 433491693). A denúncia foi formalmente recebida em 06 de março de 2024 (ID 434148007). Designada audiência preliminar, o ato realizou-se em 04 de abril de 2024, oportunidade em que o denunciado, devidamente acompanhado de seu defensor constituído (ID 438300721), aceitou as condições propostas para a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos (ID 438568694). Em seguida, este Juízo proferiu decisão homologatória do ajuste despenalizador (ID 438662250). Posteriormente, a defesa do acusado comprovou o recolhimento integral da prestação pecuniária estipulada em prol de entidade beneficente (ID 440136529, ID 440136530 e ID 440136532). Ademais, ante o domicílio do beneficiário em comarca diversa, foi deferida a fiscalização das medidas na Comarca de Itamarandiba/MG (ID 442332044), expedindo-se a correspondente carta precatória (ID 446063341 e ID 464802850). Remetidos os autos da carta precatória devidamente cumprida pelo Juízo deprecado (ID 578702864 e ID 578702870), aportaram aos autos as folhas de comparecimentos periódicos e a certidão de cumprimento integral das condições pactuadas ao longo do período de prova (ID 558443711, ID 558443712 e ID 578702870). Vieram os autos conclusos para deliberação. Cuida-se de análise acerca da extinção da punibilidade decorrente do exaurimento do período de prova da suspensão condicional do processo concedida ao réu. No caso em exame, homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo bienal (ID 438662250) e comprovado o cumprimento integral das condições impostas, consistentes no comparecimento periódico perante o Juízo deprecado de Itamarandiba/MG e no recolhimento da prestação pecuniária acordada (ID 438568694, ID 440136530, ID 440136532, ID 558443711 e ID 578702870), sem notícia de revogação ou prática de nova infração no período de prova, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/1995. Por conseguinte, extinta a punibilidade, autoriza-se a restituição do valor recolhido a título de fiança (ID 403179842), a teor dos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal, com a dedução de eventuais custas remanescentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, relativamente aos fatos apurados na presente Ação Penal. Em consequência: a) Determino a baixa definitiva dos registros e anotações criminais decorrentes deste procedimento, oficiando-se aos órgãos de praxe para as devidas anotações; b) Autorizo a expedição de alvará judicial ou transferência bancária para restituição do valor recolhido a título de fiança (ID 403179842) em favor do réu ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, deduzidas eventuais custas remanescentes devidas ao Estado; c) Arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
TJBA · VARA CRIMINAL DE CAMACAN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001986-15.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAMACAN AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): REU: JOSE OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIO GOMES (OAB:MG37238), EMILLY DE LOURDES VIEIRA GOMES GUSMAO (OAB:MG130732) SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/1997 (ID 433491692). Narra a exordial acusatória que, no dia 14 de setembro de 2022, por volta das 17h25min, no quilômetro 594 da Rodovia BR-101, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de Camacã/BA, o denunciado conduziu o veículo automotor caminhão Mercedes-Benz, placa BVT-5B44, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que restou constatado pelo teste de etilômetro que indicou a dosagem de 1,43 mg/L de ar alveolar (ID 433491692 e ID 403179842). Junto à exordial acusatória, o Ministério Público acostou cota propondo a suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 433491693). A denúncia foi formalmente recebida em 06 de março de 2024 (ID 434148007). Designada audiência preliminar, o ato realizou-se em 04 de abril de 2024, oportunidade em que o denunciado, devidamente acompanhado de seu defensor constituído (ID 438300721), aceitou as condições propostas para a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos (ID 438568694). Em seguida, este Juízo proferiu decisão homologatória do ajuste despenalizador (ID 438662250). Posteriormente, a defesa do acusado comprovou o recolhimento integral da prestação pecuniária estipulada em prol de entidade beneficente (ID 440136529, ID 440136530 e ID 440136532). Ademais, ante o domicílio do beneficiário em comarca diversa, foi deferida a fiscalização das medidas na Comarca de Itamarandiba/MG (ID 442332044), expedindo-se a correspondente carta precatória (ID 446063341 e ID 464802850). Remetidos os autos da carta precatória devidamente cumprida pelo Juízo deprecado (ID 578702864 e ID 578702870), aportaram aos autos as folhas de comparecimentos periódicos e a certidão de cumprimento integral das condições pactuadas ao longo do período de prova (ID 558443711, ID 558443712 e ID 578702870). Vieram os autos conclusos para deliberação. Cuida-se de análise acerca da extinção da punibilidade decorrente do exaurimento do período de prova da suspensão condicional do processo concedida ao réu. No caso em exame, homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo bienal (ID 438662250) e comprovado o cumprimento integral das condições impostas, consistentes no comparecimento periódico perante o Juízo deprecado de Itamarandiba/MG e no recolhimento da prestação pecuniária acordada (ID 438568694, ID 440136530, ID 440136532, ID 558443711 e ID 578702870), sem notícia de revogação ou prática de nova infração no período de prova, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/1995. Por conseguinte, extinta a punibilidade, autoriza-se a restituição do valor recolhido a título de fiança (ID 403179842), a teor dos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal, com a dedução de eventuais custas remanescentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, relativamente aos fatos apurados na presente Ação Penal. Em consequência: a) Determino a baixa definitiva dos registros e anotações criminais decorrentes deste procedimento, oficiando-se aos órgãos de praxe para as devidas anotações; b) Autorizo a expedição de alvará judicial ou transferência bancária para restituição do valor recolhido a título de fiança (ID 403179842) em favor do réu ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, deduzidas eventuais custas remanescentes devidas ao Estado; c) Arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal