8001977-04.2025.8.05.0064

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001977-04.2025.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Defiro o requerimento formulado no ID 541934596 e concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito relativo às diferenças remuneratórias vencidas, observando estritamente os parâmetros definidos no título judicial exequendo e no acórdão proferido na Liquidação Coletiva vinculada ao Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Juntada a memória de cálculo, intime-se o executado, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO