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TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001963-47.2026.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA17172-A) AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Advogado(s): DECISÃO Vistos. O agravo de instrumento foi distribuído indevidamente a esta 6ª Turma Recursal, cuja competência se limita às demandas regidas pela Lei 12.153/2009, pelos Juizados Especiais Adjuntos e aos habeas corpus e mandados de segurança contra atos desses juizados, conforme o art. 2º do Decreto Judiciário nº 340/2015. Tratando-se de ação submetida ao procedimento comum do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para regular distribuição. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
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