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TJBA · 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001959-45.2026.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: CLAUDIA FARIAS FIGUEREDO ALVES Advogado(s): CLOVIS SANTOS SILVA (OAB:BA61846) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu com a integralidade da determinação judicial posta ao ID 563386476, uma vez que não acostou os contracheques de ID 563174885 de forma legível. Quanto ao comprovante de residência, limitou-se a informar que o documento está em nome de seu cônjuge, sem, contudo, apresentar certidão de casamento apta a comprovar a alegada relação conjugal (ID 575708480). Posto isso, INTIME-SE, novamente, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adotar as providências sobreditas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos conclusos para despacho inicial. Transcorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e retornem os autos para sentença extintiva. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
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