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TJBA · VARA CRIMINAL DE CÍCERO DANTAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CÍCERO DANTAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001959-43.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CÍCERO DANTAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANA MARCIA SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA57953) DECISÃO Vistos, etc. Determino que o Cartório Judicial certifique a tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa. Sendo tempestivo, ele é recebido, desde já, no seu jurídico e legal efeito. Se já não estiver acompanhado das razões recursais, intime-se o apelante para apresentá-las, no prazo legal. Após, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, em igual prazo. Depois, certifique-se também o transcurso do prazo sem interposição de recurso voluntário pelas demais partes envolvidas. Havendo qualquer outro recurso, voltem-me conclusos. Caso contrário, cumprido o acima exposto e não existindo outra pendência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Concedo ao(à) presente despacho/decisão FORÇA DE OFÍCIO, CARTA e MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
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