2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8001945-72.2022.8.05.0106 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JACIANE DOS SANTOS BISPO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ, MUNICIPIO DE IPIRA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte ré, através do seu advogado e pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos juntados aos autos pela parte autora, ID 567832413. Ipirá-BA, 14 de setembro de 2026. Ariomar Lima Souza Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006