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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
PROCESSO Nº 8001943-07.2025.8.05.0039 ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] IMPETRANTE: ANA PAULA CASAES ATAIDE COSTA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE os procuradores da impetrante, para CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto pelo ente público requerido, no prazo de QUINZE DIAS, e a seguir, proceda-se a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de apreciação do referido recurso. Camaçari (BA), 31 de agosto de 2026 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria
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