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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001926-67.2019.8.05.0172 AUTOR: MARINALVA BARBOSA OLIVEIRA INTERESSADO: JULIA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERALDO PEREIRA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes INTIMADAS do retorno dos presentes autos da instância superior, para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Mucuri, 8 de setembro de 2026. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
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