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TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8001922-68.2026.8.05.0274 EMBARGANTE: EDINITO ALVES SEVERINO NOLASCO Representante(s): JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR (OAB:BA33497) EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento e prestar a segurança ao Juízo, conforme determinação judicial em ID 560891885. À publicação. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 31 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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