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TJBA · 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: brumado2vcivel@tjba.jus.br / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8001907-88.2022.8.05.0032Assunto: [Servidão]AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIAREU: VALDECI DOS SANTOS SOARES, CLEDIA DE SOUZA SOARES ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se as parte para ciência da emissão da certidão de trânsito em julgado nestes autos e: - A parte autora para proceder aos atos pertinentes e - A parte ré para providenciar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como a comprovação de inexistência de débitos tributários que recaiam sobre o bem objeto da expropriação, na forma do art. 34 do DL n. 3.365/41 e, ainda, apresentar os dados bancários para levantamento da indenização que lhe é devida. Prazo: 10(dez) dias. Brumado-BA, 10 de setembro de 2026. LORENA DE SOUZA ARAUJO Técnica Judiciária
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