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Processo 8001905-25.2025.8.05.0223

Tribunal
TJBA
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA, ambos qualificados nos autos.

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